| Projeto: |
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PL 446 20/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-446/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0446-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.457 de 29/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 13.430/2002 / LEI 14.253/2006 / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PLANO DIRETOR REGIONAL / PRAZO / PRORROGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0446-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0446-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 20/06/2007 | Encaminhado em 12/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 12/07/2007 | Encaminhado em 12/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 16/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 14 em 28/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3248/2007 de 29/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/06/2007. Motivo: PROMULGADO |